ESTA LEI DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO MUNICÍPIO DE CRIXÁS, COM O FIM DE GARANTIR O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.