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Lei LEI Nº 1731,2013 DE 28 DE AGOSTO DE 2013/2013

LEI Nº 1731,2013 DE 28 DE AGOSTO DE 2013/2013

28/08/13

LEI 2013 A 2016.

ESTA LEI DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO MUNICÍPIO DE CRIXÁS, COM O FIM DE GARANTIR O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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