ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo.
Lei LEI Nº 1731,2013 DE 28 DE AGOSTO DE 2013/2013
LEI Nº 1731,2013 DE 28 DE AGOSTO DE 2013/2013
28/08/13
LEI 2013 A 2016.
ESTA LEI DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO MUNICÍPIO DE CRIXÁS, COM O FIM DE GARANTIR O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
